O deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG) encaminhou, hoje (27/04), ao Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, pleito no sentido da revisão da Resolução nº 414/2010 que transfere, para os municípios, responsabilidade integral pela prestação dos serviços de iluminação pública.
A alegação de Rodrigo de Castro, em seu expediente, é de que cerca de 4.000 municípios brasileiros, mais de 70% do total, vivem na dependência exclusiva dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e das transferências estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, e de que esses recursos não são suficientes ao custeio dos serviços sociais que eles já vêm prestando à população.
A manterem-se os dispositivos da norma, ficarão a cargo dos municípios os serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. Segundo Rodrigo de Castro, os municípios já vêm executando uma parte dessas tarefas: projeto, implantação e expansão, mas não podem assumir a responsabilidade pela manutenção das instalações, que é a mais onerosa e exige a disponibilização de equipamentos que as Prefeituras não possuem. “É notória a falta de mão de obra especializada para esse serviço, além dos aspectos de segurança envolvidos em sua execução. Assim, se a norma não mudar, será inevitável o aumento da contribuição de iluminação pública, hoje já subsidiada pelas Prefeituras”, disse Rodrigo de Castro. “Além disso, a transferência dos ativos parece mais presente de grego, dado o estado precário de muitas das atuais instalações das distribuidoras”, continuou o Deputado.
Em entrevista, Rodrigo de Castro reafirmou que iluminação pública é serviço essencial, fundamental para a segurança e que o contido na norma da agência reguladora não se mostra coerente com o discurso de inclusão social do governo federal. O objetivo não explícito da norma, disse o Deputado, é transferir para a coletividade municipal um problema que é claramente da coletividade nacional e, por isso, tem que ter solução geral, com a socialização do custo para toda a sociedade brasileira, e não apenas no âmbito dos municípios, como ocorre com outros programas sociais, em que a parcela de quem não pode pagar é dividida para todos. É essa a função dos impostos escalonados por faixa de renda, cuja arrecadação vai para os cofres da União, e não dos Municípios, pontuou Rodrigo de Castro, concluindo: “Não se pode calar diante dessa situação que revela, mais uma vez, a costumeira prática do governo federal de transferir responsabilidades aos municípios”.
Faz parte da proposta do Deputado, até que se implemente a revisão da norma, a suspensão ou adiamento, por 24 meses, da vigência dos dispositivos, a que se refere o seu pleito junto a Aneel.
FONTE: Site do Deputado Rodrigo de Castro
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