sábado, 26 de novembro de 2011

Projeto amplia fonte de recursos para a segurança pública

 O deputado Rodrigo de Castro submeteu o Projeto de Lei, abaixo, que visa a Segurança Pública (foco no repasse aos municípios).
 O assunto é de fato muito importante e esperamos que tenha bons resultados.
 Infelizmente, a insegurança, o medo, fazem com que os cidadãos tenham receio de circular livremente pelas cidades... em determinados locais e horários!
 Boa leitura!

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1360/11, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que amplia as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinando parte dos recursos aos municípios para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.
A proposta inclui entre os recursos do FNSP os resultantes do confisco de bens apreendidos em decorrência dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de “lavagem” ou ocultação de bens e valores e 2% da arrecadação total dos concursos de prognósticos das loterias federais.
Repasse a municípios
Pela proposta, pelo menos 30% dos recursos do FNSP deverão ser repassados aos estados para distribuição aos municípios, na proporção do número de seus habitantes, especificamente para custeio de projetos.
“O município é a realidade concreta da Federação, onde estão os problemas e onde, por lógica, devem estar as soluções. E, nesse sentido, a medida mostra-se desconcentradora de poder e descentralizadora de ações”, afirma o autor.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A íntegra do Projeto pode ser lida no site abaixo:
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/205420.html

FONTE: Agência Câmara de Notícias (Portal da Câmara)