sábado, 28 de maio de 2011

Projeto de Lei 1360/2011 - Rodrigo de Castrlo

Data de Apresentação: 17/05/2011
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CSPCCO: Aguardando Designação de Relator.
Ementa: Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.
Indexação: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, Nova Lei Antidrogas, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública, confisco, bem apreendido, tráfico ilícito, lavagem de dinheiro, percentual, arrecadação, loteria federal, multa, consumo, transporte, drogas, valores, leilão, bens, utilização, tráfico, criação, Conselho Gestor, âmbito estadual, obrigatoriedade, repasse, verba, Estados, proporcionalidade, habitante, autorização, convênio.
Despacho: 25/5/2011 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

 Fonte: Portal da Câmara

quarta-feira, 4 de maio de 2011

Rodrigo de Castro quer mudança em norma da Aneel para evitar aumento de preço com energia elétrica

O deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG) encaminhou, hoje (27/04), ao Presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, pleito no sentido da revisão da Resolução nº 414/2010 que transfere, para os municípios, responsabilidade integral pela prestação dos serviços de iluminação pública.
A alegação de Rodrigo de Castro, em seu expediente, é de que cerca de 4.000 municípios brasileiros, mais de 70% do total, vivem na dependência exclusiva dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e das transferências estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, e de que esses recursos não são suficientes ao custeio dos serviços sociais que eles já vêm prestando à população.
A manterem-se os dispositivos da norma, ficarão a cargo dos municípios os serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. Segundo Rodrigo de Castro, os municípios já vêm executando uma parte dessas tarefas: projeto, implantação e expansão, mas não podem assumir a responsabilidade pela manutenção das instalações, que é a mais onerosa e exige a disponibilização de equipamentos que as Prefeituras não possuem. “É notória a falta de mão de obra especializada para esse serviço, além dos aspectos de segurança envolvidos em sua execução. Assim, se a norma não mudar, será inevitável o aumento da contribuição de iluminação pública, hoje já subsidiada pelas Prefeituras”, disse Rodrigo de Castro. “Além disso, a transferência dos ativos parece mais presente de grego, dado o estado precário de muitas das atuais instalações das distribuidoras”, continuou o Deputado.
Em entrevista, Rodrigo de Castro reafirmou que iluminação pública é serviço essencial, fundamental para a segurança e que o contido na norma da agência reguladora não se mostra coerente com o discurso de inclusão social do governo federal. O objetivo não explícito da norma, disse o Deputado, é transferir para a coletividade municipal um problema que é claramente da coletividade nacional e, por isso, tem que ter solução geral, com a socialização do custo para toda a sociedade brasileira, e não apenas no âmbito dos municípios, como ocorre com outros programas sociais, em que a parcela de quem não pode pagar é dividida para todos. É essa a função dos impostos escalonados por faixa de renda, cuja arrecadação vai para os cofres da União, e não dos Municípios, pontuou Rodrigo de Castro, concluindo: “Não se pode calar diante dessa situação que revela, mais uma vez, a costumeira prática do governo federal de transferir responsabilidades aos municípios”.
Faz parte da proposta do Deputado, até que se implemente a revisão da norma, a suspensão ou adiamento, por 24 meses, da vigência dos dispositivos, a que se refere o seu pleito junto a Aneel.


FONTE: Site do Deputado Rodrigo de Castro