segunda-feira, 4 de julho de 2011

Projeto de Lei - Utilização do IRPF

 Vamos nos mobilizar e ajudar a aprovar este Projeto de Lei e enviar parte do "nosso" dinheiro arrecadado como impostos para projetos que conhecemos!

Projeto de lei do Deputado Rodrigo de Castro permite que contribuinte defina onde deve ser aplicado o dinheiro de seu imposto.


O deputado Rodrigo de Castro apresentou à mesa da Câmara dos Deputados proposta de lei que dá ao contribuinte o poder de escolher em que projeto ou programa deve ser aplicada uma parte de seu imposto de renda.
Poderá fazer a opção prevista no projeto o contribuinte pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real, as quais passarão a ter a faculdade de destinar, até 10% do imposto devido, a projetos definidos como prioritários pelo poder público.
Esses projetos prioritários constarão de uma lista que será formada por indicação das Secretarias Estaduais de Planejamento e Ministérios da área federal. Serão levados em conta, na composição da referida lista, não só os orçamentos participativos, elaborados pelos municípios, como também os planos plurianuais de aplicações e investimentos públicos.
O contribuinte poderá fazer a sua escolha, indicando o projeto de sua preferência por ocasião do Ajuste Anual do Imposto de Renda ou deduzindo os valores comprovadamente doados, no ano calendário, aos programas ou projetos contemplados na lista, limitando-se as deduções, nessa segunda hipótese, a 80% dos valores efetivamente doados, no caso de pessoa física; e a 40%, no caso de pessoa jurídica, observado, em qualquer situação, o limite de 10% do imposto devido.
O projeto de lei recebeu o nº 1.725/11 Segundo Rodrigo de Castro, a proposta constitui importante instrumento de participação democrática, porque dá ao contribuinte poder de decidir onde vai ser aplicado o dinheiro que vem de sua renda ou de seu trabalho, além de contribuir para a construção de uma consciência de cidadania e de criar uma relação de pertencimento entre o cidadão e seu patrimônio social.